STF RE 89078 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. NÃO GUARDA LEGITIMIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DEDUÇÃO DE QUALQUER PARCELA DE QUOTA DE
20% DO I.C.M.,RESERVADA AOS MUNICÍPIOS PELO PAR. 8., DO ART. 23,
DO MENCIONADO DIPLOMA. TRATA-SE DE PARCELA QUE CONFIGURA RECEITA DO
MUNICÍPIO, NÃO SUJEITA A DESCONTO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO
DAS DESPESAS DE ARRECADAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 578.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DO DECRETO-LEI FEDERAL
N.1.216, DE 09 DE MAIO DE 1972, E, POR IGUAL, DO PAR. 2. DO ART. 98
DA LEI ESTADUAL N. 440, DE 24.09.74.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. NÃO GUARDA LEGITIMIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DEDUÇÃO DE QUALQUER PARCELA DE QUOTA DE
20% DO I.C.M.,RESERVADA AOS MUNICÍPIOS PELO PAR. 8., DO ART. 23,
DO MENCIONADO DIPLOMA. TRATA-SE DE PARCELA QUE CONFIGURA RECEITA DO
MUNICÍPIO, NÃO SUJEITA A DESCONTO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO
DAS DESPESAS DE ARRECADAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 578.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DO DECRETO-LEI FEDERAL
N.1.216, DE 09 DE MAIO DE 1972, E, POR IGUAL, DO PAR. 2. DO ART. 98
DA LEI ESTADUAL N. 440, DE 24.09.74.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. - 2ª Turma, 04.04.1978.
Data do Julgamento
:
04/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1978 PP-02794 EMENT VOL-01093-01 PP-00487 RTJ VOL-00086-02 PP-00722
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV.: ORLANDO CORDEIRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO MAIA
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