STF RE 89083 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. LEI A QUE SE NEGA O EFEITO POR ELA EXPLICITAMENTE
DESEJADO. EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE
DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER SIDO PROFERIDO NO PLENO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI A QUE SE NEGA O EFEITO POR ELA EXPLICITAMENTE
DESEJADO. EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE
DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER SIDO PROFERIDO NO PLENO.Decisão
Indexação
AD0950,CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
SERVIÇO FUNERARIO
CT0406,PODER JUDICIARIO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETÊNCIA
PC0475,SENTENÇA ,CÍVEL,
NULIDADE
CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 LET-A ART-00167
PAR-00003 INC-00001 LET-D INC-00002 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047 ART-00249 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 29/10/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
03/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09735 EMENT VOL-01118-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VITÓRIA
ADV.: JORGE RODNITAKY
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV.: ANTONIO FRANKLIN MOREIRA
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