STF RE 89092 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA EFEITOS DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", AS EXPRESSÕES MUNICÍPIO E
PREFEITURA SE EQUIVALEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PARA EFEITOS DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", AS EXPRESSÕES MUNICÍPIO E
PREFEITURA SE EQUIVALEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1576,AÇÃO DE COBRANÇA
LEGITIMIDADE AD CAUSAM
MUNICÍPIO E PREFEITURA - EQUIVALENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00012 INC-00002 ART-00267
INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-75421.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10581 EMENT VOL-01196-01 PP-00296 RTJ VOL-00096-03 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: NOGUEIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMAS
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