STF RE 89099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGITIMA, FACE AO ART. 106 DA EC/69, E A EDIÇÃO DE LEI LOCAL QUE
AFASTE A INCIDENCIA DAS LEIS TRABALHISTAS, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE
UM REGIME PRÓPRIO A SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORARIO OU CONTRATADOS
PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA (RE 89.034-SP; RE
88.875-SP TRIBUNAL PLENO - 7.6.78).
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N.
500 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974.
INAPLICABILIDADE DO DECRETO 52.356, DE 12.1.70, POR SER SIMPLES
DECRETO, E NÃO LEI.- APLICAÇÃO DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
NA ESPÉCIE.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEGITIMA, FACE AO ART. 106 DA EC/69, E A EDIÇÃO DE LEI LOCAL QUE
AFASTE A INCIDENCIA DAS LEIS TRABALHISTAS, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE
UM REGIME PRÓPRIO A SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORARIO OU CONTRATADOS
PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA (RE 89.034-SP; RE
88.875-SP TRIBUNAL PLENO - 7.6.78).
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N.
500 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974.
INAPLICABILIDADE DO DECRETO 52.356, DE 12.1.70, POR SER SIMPLES
DECRETO, E NÃO LEI.- APLICAÇÃO DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
NA ESPÉCIE.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente, Votou o Presidente. T., Pleno, 09.08.78.
Data do Julgamento
:
09/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00903
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARISA SCHUTZER DEL NERO FOLETI E OUTROS
RECDO.: JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS
ADV.: GILBERTO MASSAD
Mostrar discussão