STF RE 89102 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA A
PARTIR DA AVALIAÇÃO (DECRETO-LEI N. 3.365, DE 1941, ART. 26, PAR. 2),
NÃO DA DATA DO APOSSAMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA A
PARTIR DA AVALIAÇÃO (DECRETO-LEI N. 3.365, DE 1941, ART. 26, PAR. 2),
NÃO DA DATA DO APOSSAMENTO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. relator, unânime. - Presidiu o julgamamento o Sr. Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Sr. Min. Antonio Neder (Presidente).-1ª T., 13.06.78.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04851 EMENT VOL-01101-05 PP-02051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: JUNE ALBERICI DE MELLO E OUTROS
RECDOS.: FEHIZ ADAS, S/ MULHER E OUTROS
ADVS.: MANOEL ORTEGA MANZANO E OUTRO
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