STF RE 89108 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS.
DECISÃO QUE ADMITE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL (LEI N.
7.250, DE 21.11.68 - ART-67 -, DO ESTADO DE GOIAS, QUE ESTABELECEU A
FEITURA DE LISTA TRIPLICE, DENTRE OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO,
PARA PROVIMENTO DE SERVENTIAS DA JUSTIÇA), OFENDE PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ART-97, PAR-1. DA CF), SENDO PASSIVEL, EM
CONSEQUENCIA, DE REVISÃO ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA, PROPOSTA COM
FULCRO NO ART-485, V, DO CPC.
INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO STF,
SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL SOB EXAME,
QUER PORQUE O ARESTO DISCREPANTE, PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "RE N. 71.583", FOI POSTERIORMENTE
ABSORVIDO POR DECISÃO CONTRARIA DO PLENÁRIO DESSE MESMO TRIBUNAL (RE
N. 73.709).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS.
DECISÃO QUE ADMITE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL (LEI N.
7.250, DE 21.11.68 - ART-67 -, DO ESTADO DE GOIAS, QUE ESTABELECEU A
FEITURA DE LISTA TRIPLICE, DENTRE OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO,
PARA PROVIMENTO DE SERVENTIAS DA JUSTIÇA), OFENDE PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ART-97, PAR-1. DA CF), SENDO PASSIVEL, EM
CONSEQUENCIA, DE REVISÃO ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA, PROPOSTA COM
FULCRO NO ART-485, V, DO CPC.
INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO STF,
SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL SOB EXAME,
QUER PORQUE O ARESTO DISCREPANTE, PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "RE N. 71.583", FOI POSTERIORMENTE
ABSORVIDO POR DECISÃO CONTRARIA DO PLENÁRIO DESSE MESMO TRIBUNAL (RE
N. 73.709).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0367 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO
PC0959 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), PRESSUPOSTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00095 PAR-00001 ART-00096 ART-00097
PAR-00001 ART-00108 ART-00144 INC-00001 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00013
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO.
LEG-FED SUMSTF-000015
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006400 ANO-1966
ART-00254 PAR-ÚNICO
(GO).
LEG-EST LEI-007250 ANO-1968
ART-00067
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 71583, RE 79344, RE 73809.
- Veja AO 188 AÇÃO RESCISÓRIA.
Número de páginas: 54.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Alteração: 16/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
28/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10943 EMENT VOL-01197-04 PP-00949 RTJ VOL-00101-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: DARCY RODRIGUES CARRIJO
ADVS.: CLEOMAR DE BARROS LOYOLA E OUTRO
1º RECDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: ELÍSIO DE ASSIS COSTA
2º RECDO.: EURÍPEDES BARSANULFO JUNQUEIRA
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
3º RECDO.: FRANCISCO JOSÉ TAVEIRA
ADV.: ADAYL LOURENÇO DIAS
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