STF RE 89109 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ANULA APENAS OS ATOS DECISORIOS
- ART. 113, PARAGRAFO 2. DO CPC.
NO JUÍZO COMPETENTE A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES
PODE SER SANADA - ART. 13 DO CPC.
INEXISTINDO CONDENAÇÃO NO JULGADO, DESCABIVEL E A IMPOSIÇÃO DE
VERBA HONORARIA DA SUCUMBENCIA.
RE CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO.
Ementa
- A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ANULA APENAS OS ATOS DECISORIOS
- ART. 113, PARAGRAFO 2. DO CPC.
NO JUÍZO COMPETENTE A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES
PODE SER SANADA - ART. 13 DO CPC.
INEXISTINDO CONDENAÇÃO NO JULGADO, DESCABIVEL E A IMPOSIÇÃO DE
VERBA HONORARIA DA SUCUMBENCIA.
RE CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
PC2552,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESCABIMENTO
CONDENAÇÃO - INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00013 ART-00020 ART-00113 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 29/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
06/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00625 RTJ VOL-00095-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO MINEIRO DO OESTE DE INVESTIMENTOS S.A
ADVS.: SAID AGEL E OUTRO
RECDOS.: LUIZ CARLOS TEIXEIRA E OUTRO
ADVS.: GRACIANO ANTÔNIO DA SILVA E NETTO E OUTRO
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