STF RE 89113 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DEDUÇÃO, DO QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO, DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATORIO.
ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA: INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 84, 88 E
294, I, DO CPC/39. INOCORRENCIA. CORRETA APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL "A
QUO", DO ART. 824 DO CPC/39, INOCORRENDO, CONSEQUENTEMENTE, A
PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 851 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL, MESMO
PORQUE E DA NATUREZA DO AGRAVO A REVISÃO DA MATÉRIA NELE VERSADA
PELO JUIZ QUE PROFERIU O DESPACHO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS
ARTS. 911 E 912 DO CPC/39. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DEDUÇÃO, DO QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO, DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATORIO.
ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA: INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 84, 88 E
294, I, DO CPC/39. INOCORRENCIA. CORRETA APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL "A
QUO", DO ART. 824 DO CPC/39, INOCORRENDO, CONSEQUENTEMENTE, A
PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 851 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL, MESMO
PORQUE E DA NATUREZA DO AGRAVO A REVISÃO DA MATÉRIA NELE VERSADA
PELO JUIZ QUE PROFERIU O DESPACHO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS
ARTS. 911 E 912 DO CPC/39. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânime. 1ª T., 09.05.78.
Data do Julgamento
:
09/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: ROLAND PEIERTAG E OUTRO
ADVS.: PEDRO PAULO VOLPINI E OUTRO
RECDOS.: ALAIR NUNES DE JESUS E OUTRO
ADV.: CLEONE HERINGER
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