STF RE 89114 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. "ADMITE-SE QUE NAS CONTAS APRESENTADAS SE INCLUAM, PARA DECISÃO SOBRE ELAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ESTRITAMENTE VINCULADAS AO DESEMPENHO DO MANDATO RECEBIDO, SEM POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO PLEITEANDO
OUTRAS PARCELAS". O RECURSO DO AUTOR, BASEADO NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO ENSEJA CONHECIMENTO, À MÍNGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. QUANTO AO RECURSO ADESIVO TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO, EIS QUE HOUVE RAZOÀVEL
INTELIGENCIA DO ART. 315 DO COD. PROC. CIVIL, NÃO SE CONFIGURANDO O ALEGADO DISSENSO DE JULGADOS. POR ÚLTIMO, EM RELAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, O RECURSO APRESENTá-SE DEFICIENTE.
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. "ADMITE-SE QUE NAS CONTAS APRESENTADAS SE INCLUAM, PARA DECISÃO SOBRE ELAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ESTRITAMENTE VINCULADAS AO DESEMPENHO DO MANDATO RECEBIDO, SEM POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO PLEITEANDO
OUTRAS PARCELAS". O RECURSO DO AUTOR, BASEADO NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO ENSEJA CONHECIMENTO, À MÍNGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. QUANTO AO RECURSO ADESIVO TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO, EIS QUE HOUVE RAZOÀVEL
INTELIGENCIA DO ART. 315 DO COD. PROC. CIVIL, NÃO SE CONFIGURANDO O ALEGADO DISSENSO DE JULGADOS. POR ÚLTIMO, EM RELAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, O RECURSO APRESENTá-SE DEFICIENTE.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos.Unâniem.2ª Turma, 04.03.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00336 RTJ VOL-00097-03 PP-00684
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTE.: ARMANDO DE AZEVEDO CASTRO NEVES
ADV.: PAULO FONTENELLE
2º RECTE.: AMÉRICO LÚZXIO DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO)
ADV.: DULCYDIDES DE TOLEDO PIZA E OUTRO
RECDOS.: OS MESMOS
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