STF RE 89116 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIMENTO INTERNO DO
STF. E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÕES PROFERIDAS EM
MANDADO DE SEGURANÇA QUE VERSE MATÉRIA PERTINENTE A RELAÇÃO
ESTATUTARIA SEM ALCANCAR A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA RELAÇÃO
JURÍDICA FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL OU
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIMENTO INTERNO DO
STF. E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÕES PROFERIDAS EM
MANDADO DE SEGURANÇA QUE VERSE MATÉRIA PERTINENTE A RELAÇÃO
ESTATUTARIA SEM ALCANCAR A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA RELAÇÃO
JURÍDICA FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL OU
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0810,POLICIA MILITAR
PROMOÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
PC0291,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA PARAÍBA
ADVS.: CELSO OTÁVIO NOVAIS DE ARAÚJO E OUTROS
RECDOS.: GILBERTO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS
ADVS.: IVO ANSELMO DE ALBUQUERQUE E OUTRO
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