STF RE 89119 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENAL. PRESCRIÇÃO. CONDENADO NA SENTENÇA UM DOS CO-AUTORES E
ABSOLVIDOS DOIS. APELAÇÃO DO CONDENADO. APELAÇÃO DO MP CONTRA AS
ABSOLVIÇÕES E PARA AGRAVAÇÃO DA PENA DO CONDENADO. AFASTADA A
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO PELA APELAÇÃO DO MP QUANTO A UM DOS
AUTORES, O EFEITO SE ESTENDE AOS DEMAIS. (CP, ART. 117, PARAGRAFO
1.).
Ementa
- PENAL. PRESCRIÇÃO. CONDENADO NA SENTENÇA UM DOS CO-AUTORES E
ABSOLVIDOS DOIS. APELAÇÃO DO CONDENADO. APELAÇÃO DO MP CONTRA AS
ABSOLVIÇÕES E PARA AGRAVAÇÃO DA PENA DO CONDENADO. AFASTADA A
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO PELA APELAÇÃO DO MP QUANTO A UM DOS
AUTORES, O EFEITO SE ESTENDE AOS DEMAIS. (CP, ART. 117, PARAGRAFO
1.).Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRESCRIÇÃO,
INTERRUPÇÃO, EFEITO, EXTENSAO, CO RÉU, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA
INSTÂNCIA, CONDENAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA.
PN0639,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO - EXTENSAO A CO-RÉU
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00115 ART-00117 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/09/2012, GCC
Data do Julgamento
:
22/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00692 RTJ VOL-00092-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: BENEDITO MAURÍCIO DE OLIVEIRA
ADV.: JOSÉ PIRES DO PRADO, JOÃO DE DEUS SOARES DE ALMEIDA
ADV.: JOSÉ CARLOS HERMANDE HOLGADO, GUILHERME DIAS BOTTA
ADV.: JOSÉ SOARES PEREIRA
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