STF RE 89120 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS
EMBARGOS INFRINGENTES SE LIMITOU AO NÃO CONHECIMENTO, POR SE TRATAR
DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEIXANDO DE VERSAR A TESE OBJETO DO ACÓRDÃO
DA APELAÇÃO. EM RESUMO, TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO DA APELAÇÃO,
SENDO QUE O TEMA PREQUESTIONADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO FOI
ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS
EMBARGOS INFRINGENTES SE LIMITOU AO NÃO CONHECIMENTO, POR SE TRATAR
DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEIXANDO DE VERSAR A TESE OBJETO DO ACÓRDÃO
DA APELAÇÃO. EM RESUMO, TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO DA APELAÇÃO,
SENDO QUE O TEMA PREQUESTIONADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO FOI
ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 01-12-78.
Data do Julgamento
:
01/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10579 EMENT VOL-01120-04 PP-01234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: IMÓVEIS SÃO GONÇALO DO PARÁ LTDA. E OUTRO
ADVS.: JOÃO FABIANO MAIA E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: MILTON HENRIQUE
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