STF RE 89123 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. MELHORIA SALARIAL A FUNCIONÁRIO
PÚBLICO CEDIDO. COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 110 E 125, I, DA CONSTITUIÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONCERNENTE AO ARTIGO 142 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. MELHORIA SALARIAL A FUNCIONÁRIO
PÚBLICO CEDIDO. COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 110 E 125, I, DA CONSTITUIÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONCERNENTE AO ARTIGO 142 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno, 13.04.78.
Data do Julgamento
:
13/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04232 EMENT VOL-01099-02 PP-01060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: PAULO MASCARENHAS E OUTROS
ADVS.: SID H. RIDEL DE FIGUEREDO E OUTROS
Mostrar discussão