STF RE 89127 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, POR FUNCIONÁRIOS
DA UNIÃO, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., VISANDO AO
RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, POR FUNCIONÁRIOS
DA UNIÃO, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., VISANDO AO
RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. votou o Presidente. T. Pleno, 11.05.78.
Data do Julgamento
:
11/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04851 EMENT VOL-01101-05 PP-02071 RTJ VOL-00093-03 PP-01210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
ADV.: ROBERTO BENATAR
RECDOS.: ÂNGELO FERNANDES SILVA E OUTROS
ADV.: SID. H. RIEDEL DE FIGUEIREDO
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