STF RE 89129 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA E ACRÉSCIMO. CRÉDITO FISCAL. 1 - A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NÃO SÓ SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A
MULTA (RE 82.616 - PLENO). 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI
EST. 10.421/71, QUE INSTITUIU ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL (RE 84.994 - PLENO). 3. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE
NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, DECADÊNCIA E REDUÇÃO DA MULTA.
4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA E ACRÉSCIMO. CRÉDITO FISCAL. 1 - A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NÃO SÓ SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A
MULTA (RE 82.616 - PLENO). 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI
EST. 10.421/71, QUE INSTITUIU ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL (RE 84.994 - PLENO). 3. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE
NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, DECADÊNCIA E REDUÇÃO DA MULTA.
4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 10.04.79
Data do Julgamento
:
10/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO VALE DO TIETÊ S/A
ADVS. : OMAR COSTA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
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