STF RE 89131 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS A SER UTILIZADOS,
MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DAS RECORRENTES.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DAS EMPRESAS E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, AO
CONTRARIO, MATERIAL DE QUE ELES SE SERVEM PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS QUE CONSTITUI O OBJETO DE SUA ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS A SER UTILIZADOS,
MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DAS RECORRENTES.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DAS EMPRESAS E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, AO
CONTRARIO, MATERIAL DE QUE ELES SE SERVEM PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS QUE CONSTITUI O OBJETO DE SUA ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA, AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-86091, RTJ-.
Alteração: 13/10/00, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/11/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 88765
ANO-1978 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 25-04-1978 PP-02628 EMENT VOL-01092-02 PP-00788
Data do Julgamento
:
04/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03933 EMENT VOL-01098-02 PP-00807
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CITY PARK - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
ADVS.: NOBERTO MOREIRA DA SILVA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CARLOS MONTEIRO
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