STF RE 89132 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O TRIBUTO E A MULTA APLICADA - RE
82.616-SP - PLENO - 10.06. 77; RE 80.206.-SP. ACRÉSCIMO INDEVIDO,
MAS, ADMITIDO SEM RECURSO DO CONTRIBUINTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O TRIBUTO E A MULTA APLICADA - RE
82.616-SP - PLENO - 10.06. 77; RE 80.206.-SP. ACRÉSCIMO INDEVIDO,
MAS, ADMITIDO SEM RECURSO DO CONTRIBUINTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e prvido em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, Ministro Moreira Alves. - 2ªT., 28-04-78.
Data do Julgamento
:
28/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03468 EMENT VOL-01096-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO PINHEIRO DÓRIA
RECDO.: RIPRADUTO S.A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS
ADVS.: CYRO PENNA CESAR DIAS E OUTROS
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