STF RE 89135 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. IMPORTAÇÃO DE APARELHOS PARA FOTOCOPIA POR
SISTEMA OTICO. BENS DE CAPITAL DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO
INCIDENCIA DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. IMPORTAÇÃO DE APARELHOS PARA FOTOCOPIA POR
SISTEMA OTICO. BENS DE CAPITAL DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO
INCIDENCIA DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICM), IMPORTAÇÃO, BEM DE CAPITAL,
FINALIDADE, COMODATO, LOCAÇÃO, INEXISTÊNCIA, REVENDA, MERCADORIA.
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS DE CAPITAL
IMPORTADOS, APARELHOS PARA FOTOCÓPIA POR SISTEMA ÓTICO,
LOCAÇÃO.
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS DE CAPITAL
IMPORTADOS, LOCAÇÃO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000570
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-85995, RE-86091.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
04/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02628 EMENT VOL-01092-02 PP-00846 RTJ VOL-00086-02 PP-00725
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: 3M DO BRASIL LTDA
ADVDO.: HÉLIO QUEIJA VASQUES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.: ROBERTO MAIA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000570
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-85995, RE-86091.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/11/2012, GCC.
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