STF RE 89138 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA A PARTIR DO DEPOSITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA A PARTIR DO DEPOSITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0061,REPETIÇÃO DO INDEBITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00108 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06791 EMENT VOL-01106-03 PP-00942 RTJ VOL-00094-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S.A - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JORGE A. DE MACEDO VIEIRA
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