STF RE 89145 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CABE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE
DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL, PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
QUANDO HAJA CONTRARIADO A CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE RECLAMA O
ART. 896, PAR 4 DA C.L.T., PARA COMPATIBILIZAR-SE COM O SISTEMA
CONSTITUCIONAL. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
QUE O RECURSO DE REVISTA SEJA PROCESSADO E APRECIADO PELO TST, COMO
FOR DE DIREITO.
Ementa
1. CABE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE
DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL, PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
QUANDO HAJA CONTRARIADO A CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE RECLAMA O
ART. 896, PAR 4 DA C.L.T., PARA COMPATIBILIZAR-SE COM O SISTEMA
CONSTITUCIONAL. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
QUE O RECURSO DE REVISTA SEJA PROCESSADO E APRECIADO PELO TST, COMO
FOR DE DIREITO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno, 18.12.78.
Data do Julgamento
:
18/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1979 PP-01585 EMENT VOL-01123-02 PP-00483 RTJ VOL-00089-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADV. JOSÉ FRANCISCO BOSELI
RECDOS: JOÃO DA SILVA RAMOS E OUTROS
ADV. ITAIR SILVA
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