STF RE 89148 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA. O ART. 6 DO
DECRETO-LEI N 911/69 NÃO FORNECE SUPORTE AO ENTENDIMENTO DE QUE A
SUBROGAÇÃO, ASSEGURADA AO AVALISTA QUE PAGA A DIVIDA, ESTEJA
CONDICIONADA A SUA NOTIFICAÇÃO DA VENDA DO BEM.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA. O ART. 6 DO
DECRETO-LEI N 911/69 NÃO FORNECE SUPORTE AO ENTENDIMENTO DE QUE A
SUBROGAÇÃO, ASSEGURADA AO AVALISTA QUE PAGA A DIVIDA, ESTEJA
CONDICIONADA A SUA NOTIFICAÇÃO DA VENDA DO BEM.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Soares Muñoz, depois do voto do Relator que conhecia mas negava provimento ao recurso. 1ª Turma, 09.05.78.
Conhecido unanimemente, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Min. Soares Muñoz, vencido o Min. Relator. Presidiu o julgamento, o Min. Xavier do Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Antonio Neder (Presidente). 1ª Turma, 13.06.78.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00946
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BAMERINDUS S/A FINANCIAMENTO, CRÉDITO E INVESTIMENTOS
ADVS.: EDUARDO JUVALDIR E OUTROS
RECDO.: LUIZ CARLOS DA SILVA
ADVS.: AURACYR M. CORDEIRO E OUTROS
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