STF RE 89149 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA EM AÇÃO CONTENCIOSA,
NA QUAL SE PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DE NOME DE ADQUIRENTE DE IMÓVEIS
NO REGISTRO COMPETENTE. A DISPENSA DE AUDIENCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPORTA EM NULIDADE DO JULGAMENTO
(ART. 213, PARAGRAFO 3., C/C O ART. 216 DA LEI N. 6015/73, E ART.
246 DO C.P.C.). DESCABIMENTO DA INVOCAÇÃO DO ART. 239 DO C. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA EM AÇÃO CONTENCIOSA,
NA QUAL SE PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DE NOME DE ADQUIRENTE DE IMÓVEIS
NO REGISTRO COMPETENTE. A DISPENSA DE AUDIENCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPORTA EM NULIDADE DO JULGAMENTO
(ART. 213, PARAGRAFO 3., C/C O ART. 216 DA LEI N. 6015/73, E ART.
246 DO C.P.C.). DESCABIMENTO DA INVOCAÇÃO DO ART. 239 DO C. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T., 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09664 EMENT VOL-01158-03 PP-00837 RTJ VOL-00096-02 PP-00763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: ARY PIRES DE CAMARGO E OUTROS
ADV.: CARLOS HOMEM
RECDOS.: ANA ALVES DIAS E OUTROS
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