STF RE 89171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTARQUIA ESTADUAL.
SE NÃO HÁ DUVIDA QUE O EMPREGADOR E AUTARQUIA ESTADUAL, E, QUE, EM
FACE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DE RESOLUÇÃO DELE, O VINCULO COM SEUS
SERVIDORES E ESTATUTARIO, E NÃO TRABALHISTA, NÃO VIOLA O ARTIGO 142
DA CONSTITUIÇÃO ACÓRDÃO QUE DA PELA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL RELATIVA AO PAR. 3
DO ART. 153 E AOS ARTIGOS 97 A 111, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(SÚMULA 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AUTARQUIA ESTADUAL.
SE NÃO HÁ DUVIDA QUE O EMPREGADOR E AUTARQUIA ESTADUAL, E, QUE, EM
FACE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DE RESOLUÇÃO DELE, O VINCULO COM SEUS
SERVIDORES E ESTATUTARIO, E NÃO TRABALHISTA, NÃO VIOLA O ARTIGO 142
DA CONSTITUIÇÃO ACÓRDÃO QUE DA PELA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL RELATIVA AO PAR. 3
DO ART. 153 E AOS ARTIGOS 97 A 111, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(SÚMULA 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. Votou o Presidente. T., Pleno, 03.05.78.
Data do Julgamento
:
03/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00987
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. CÂNDIDO DA SILVA
ADVS. SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTRO
RECDA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. EVANIR BARROS E OUTROS
Mostrar discussão