STF RE 89172 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO E LICITO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA NEGAR CERTIDÃO DE
EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO FISCAL REFERENTE A PESSOA FÍSICA,
SOB O FUNDAMENTO DE SER ELA SOCIA DE UMA SOCIEDADE POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE ESTA SENDO EXECUTADA E QUE, POR ISSO,
TEVE SEUS BENS ARRESTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- NÃO E LICITO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA NEGAR CERTIDÃO DE
EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO FISCAL REFERENTE A PESSOA FÍSICA,
SOB O FUNDAMENTO DE SER ELA SOCIA DE UMA SOCIEDADE POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE ESTA SENDO EXECUTADA E QUE, POR ISSO,
TEVE SEUS BENS ARRESTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC3089,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO JUDICIAL
CERTIDÃO DE DÉBITO FISCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00035
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00020
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00134 ART-00135
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/11/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04851 EMENT VOL-01101-05 PP-02082 RTJ VOL-00093-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO DE OLIVEIRA BRASIL
ADV.: ADAHYL LOURENÇO DIAS
RECDO.: JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS
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