STF RE 89173 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE.
- A IMUNIDADE A QUE SE REFERE A LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO
19 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 ABRANGE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
QUANDO O BEM IMPORTADO PERTENCER A ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL
QUE FAÇA JUS AO BENEFICIO POR OBSERVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 14
DO CTN.
- PRECEDENTE DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE.
- A IMUNIDADE A QUE SE REFERE A LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO
19 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 ABRANGE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
QUANDO O BEM IMPORTADO PERTENCER A ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL
QUE FAÇA JUS AO BENEFICIO POR OBSERVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 14
DO CTN.
- PRECEDENTE DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1030,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87913.
Número de páginas: 17.
Alteração: 30/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
31/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10573 EMENT VOL-01120-04 PP-01255 RTJ VOL-00092-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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