STF RE 89175 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO.
1) TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. REVESTE ESTA NATUREZA REAL,
SUBROGANDO-SE NA PESSOA DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS QUE LHE DIZEM
RESPEITO (C.T.N., ART. 130).
2) E LEGITIMA A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COMO
CONDIÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE TRANSMISSAO DE IMÓVEIS,
ADQUIRIDOS DE CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N. 58, DE 1937.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO.
1) TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. REVESTE ESTA NATUREZA REAL,
SUBROGANDO-SE NA PESSOA DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS QUE LHE DIZEM
RESPEITO (C.T.N., ART. 130).
2) E LEGITIMA A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COMO
CONDIÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE TRANSMISSAO DE IMÓVEIS,
ADQUIRIDOS DE CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N. 58, DE 1937.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0971,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
ADQUIRENTE DE IMÓVEL
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
TR0396,DÉBITO FISCAL
CERTIDÃO NEGATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01137
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-MUN LEI-000432 ANO-1973 ART-00256 PAR-ÚNICO ART-00257
(GO).
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00130 ART-00007 PAR-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00015
LEG-FED SUMSTF-000556
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05787 EMENT VOL-01178-02 PP-00609 RTJ VOL-00094-02 PP-00754
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA CITY DE DESENVOLVIMENTO
ADV.: PAULO AMÉRICO DE PAULA RIBEIRO
RECDO.: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS
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