STF RE 89191 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
E CONDIÇÃO IMPRESCINDIVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL
PROMETIDO A VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO E JA QUITADO O PREÇO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 22 E 23
DO DEC.-LEI 58/37, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.014/73. CORRETA A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM FACE DO NOVO COD. PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
E CONDIÇÃO IMPRESCINDIVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL
PROMETIDO A VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO E JA QUITADO O PREÇO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 22 E 23
DO DEC.-LEI 58/37, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.014/73. CORRETA A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM FACE DO NOVO COD. PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas negaram provimento. Unânime. Falaram, pelo recte. o Dr. Procópio de Carvalho e pelos recdos. o Dr. José Guilherme Villela. - 2ª T., 19-05-78.
Data do Julgamento
:
19/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DAMIANI VITALE
ADVS.: JOSÉ MÁRCIO DA ROSA LOPES, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO,
VENCESLAU MILTON E OUTROS
RECDOS.: LUCILIA ALVA DE FREITAS FELICÍSSIMO E OUTROS
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
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