STF RE 89194 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS
JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA
SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMAMENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE, DO ART.
119, II DA LEI N.5.406, DE 16.12.69, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS
JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA
SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMAMENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE, DO ART.
119, II DA LEI N.5.406, DE 16.12.69, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
CT0144, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00103 PAR-ÚNICO LET-A
(MG).
LEG-EST LEI-002474 ANO-1961
(MG).
LEG-EST LEI-003214 ANO-1964
(MG).
LEG-EST LEI-005406 ANO-1969 ART-00002 ART-00119 INC-00002
(MG), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-010058 ANO-1966
(MG).
LEG-EST DEC-015543 ANO-1973
(MG).
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 PAR-00003 LET-A LET-C
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-000042 ANO-1979
DOU 1/10/79.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RP-861, RTJ-63/592, RE-70201,RTJ-70/374, RE-73.355, RE-73.451,
RE-78.089,RTJ-73/227, RE-84.249.
RSF-42/79 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
ANO: 1979 AUD:18-04-1979
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
29/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03067 EMENT VOL-01128-03 PP-00698 RTJ VOL-00089-03 PP-01032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: AILTON GOMES, FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTRO
RECDO.: BERNARDINO THEODORO DA SILVA
ADV.: LÚCIO RODRIGUES DE ALMEIDA
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