STF RE 89196 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. REAJUSTAMENTO DE DOIS EM DOIS ANOS. CONTAGEM
DESSE PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE COMECOU A VIGORAR O ALUGUEL
(ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 4/66).
SE A INTERPRETAÇÃO DE UM DISPOSITIVO LEGAL E CONTROVERTIDA, E A
ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO E DESARROZOADA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E AUTORIZADO PELA LETRA "A" DO INCISO III DO
ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. REAJUSTAMENTO DE DOIS EM DOIS ANOS. CONTAGEM
DESSE PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE COMECOU A VIGORAR O ALUGUEL
(ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 4/66).
SE A INTERPRETAÇÃO DE UM DISPOSITIVO LEGAL E CONTROVERTIDA, E A
ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO E DESARROZOADA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E AUTORIZADO PELA LETRA "A" DO INCISO III DO
ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -2ª T., 02-05-78.
Data do Julgamento
:
02/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-05 PP-02093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.:ROSA ALONSO SIMON GARCIA E OUTROS
ADVS.: PAULO FONTENELLE E OUTROS
RECDA.: MIRIAM MINAS AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S.A
ADVS.: ADAHYL JOAQUIM MATTOS E OUTROS
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