STF RE 89199 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENSIONISTA DA FEPASA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO O
RECALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO NO
ESTATUTO DOS FERROVIARIOS.
SENDO O LITIGIO DECORRENTE DE UMA RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO, INCOMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR A
CONTROVERSIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PENSIONISTA DA FEPASA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO O
RECALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO NO
ESTATUTO DOS FERROVIARIOS.
SENDO O LITIGIO DECORRENTE DE UMA RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO, INCOMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR A
CONTROVERSIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO, VENCIDO O MINISTRO CORDEIRO GUERRA QUE NÃO CONHECIA DO RECURSO. VOTOU O PRESIDENTE. TRIBUNAL PLENO, 14-06-1978.
Data do Julgamento
:
14/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06791 EMENT VOL-01106-03 PP-00976 RTJ VOL-00094-03 PP-01211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA GUARIGLIA PRADO
ADVOGADOS : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
RECORRIDA : FEPASA-FERROVIA PAULISTA S.A.
ADVOGADOS : MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
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