STF RE 89204 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário. - Alegação de ofensa no art. 153, § 3º da Constituição Federal porque não reconhecida a existência de coisa julgada. - Pretendido erro dos julgadores ao não considerarem idênticos elementos identificadores das demandas
(objeto "causa petendi"). - Questão estranha à regra constitucional que limita a retroatividade das leis.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. - Alegação de ofensa no art. 153, § 3º da Constituição Federal porque não reconhecida a existência de coisa julgada. - Pretendido erro dos julgadores ao não considerarem idênticos elementos identificadores das demandas
(objeto "causa petendi"). - Questão estranha à regra constitucional que limita a retroatividade das leis.
- Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento o Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Antonio Neder (Presidente). - T., 13.06.78.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1978 PP-05735 EMENT VOL-01102-02 PP-00764
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : MANOEL VIEIRA DA ROCHA E S/ MULHER
ADVDO. : JOÃO LEITE DE BRITO
RECDOS. : JOSÉ RIBAMAR EZEQUIEL E S/ MULHER
ADVDO. : ECILIO PEREIRA DO LAGO
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