STF RE 89205 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATA. TITULOS NÃO ACEITOS. ENDOSSO A ESTABELECIMENTO
BANCARIO. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO ENDOSSANTE, PORQUE OS TITULOS
NÃO CORRESPONDIAM AO VALOR PACTUADO, COM ABATIMENTO DO PREÇO DA
MERCADORIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS TITULOS E DECLARAÇÃO DE
PAGAMENTO E QUITAÇÃO DA DIVIDA. TITULOS EM DESACORDO COM O
AVENCADO, CONSTANTE DA FATURA. LEI N. 5474/1968, ARTS. 3, E
PARAGRAFO 1., E 8., III. NÃO SE PREQUESTIONARAM, NO ACÓRDÃO OU EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS ARTS. 15 E 25, DA LEI N. 5474/1968,
OS ARTS. 14 E 17, DA LEI UNIFORME, NEM O ART. 8., DA LEI N.
2044/1908, OU O ART. 934, DO CCB. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO
NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DUPLICATA. TITULOS NÃO ACEITOS. ENDOSSO A ESTABELECIMENTO
BANCARIO. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO ENDOSSANTE, PORQUE OS TITULOS
NÃO CORRESPONDIAM AO VALOR PACTUADO, COM ABATIMENTO DO PREÇO DA
MERCADORIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS TITULOS E DECLARAÇÃO DE
PAGAMENTO E QUITAÇÃO DA DIVIDA. TITULOS EM DESACORDO COM O
AVENCADO, CONSTANTE DA FATURA. LEI N. 5474/1968, ARTS. 3, E
PARAGRAFO 1., E 8., III. NÃO SE PREQUESTIONARAM, NO ACÓRDÃO OU EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS ARTS. 15 E 25, DA LEI N. 5474/1968,
OS ARTS. 14 E 17, DA LEI UNIFORME, NEM O ART. 8., DA LEI N.
2044/1908, OU O ART. 934, DO CCB. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO
NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0080 , TÍTULO DE CRÉDITO, DUPLICATA, ANULAÇÃO.
CM0204 , TÍTULO DE CRÉDITO, DUPLICATA, ACEITE.
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00934
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968
ART-00003 PAR-00001 ART-00008
ART-00015 ART-00025
LEG-FED DEC-057663 ANO-1966
ART-00014 ART-00017
LEG-FED LEI-002044 ANO-1908
ART-00008
LEI CAMBIAL
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14347 EMENT VOL-01389-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO
ADVDOS. : LINO ALBERTO DE CASTRO, ELY ALVES CRUZ E OUTROS
RECDO. : BOMPREÇO S/A - SUPERMERCADOS DO NORDESTE
ADVDOS. : EDIMIR DOMINGUES DA SILVA E OUTRO
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