STF RE 89208 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEI 883/49. - A MÃE DE MENOR IMPUBERE E PARTE FORMAL LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE REPRESENTANDO O FILHO. O FILHO ADULTERINO PODE DEMANDAR O PAI PARA O EFEITO DE ALIMENTOS, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AINDA QUE NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEI 883/49. - A MÃE DE MENOR IMPUBERE E PARTE FORMAL LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE REPRESENTANDO O FILHO. O FILHO ADULTERINO PODE DEMANDAR O PAI PARA O EFEITO DE ALIMENTOS, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AINDA QUE NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª. T. 19.8.80.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06899 EMENT VOL-01183-02 PP-00517 RTJ VOL-00095-03 PP-01218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ELGSON CÉSAR LORENZETTI, REPRESENTADO POR SUA MÃE TEREZINHA
LORENZETTI
ADV.: PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA
RECDO.: MIRTILLO TROMBINI
ADV.: JORGE KALLUF SOBRINHO
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