STF RE 89209 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. CAFE ADQUIRIDO AO IBC PARA TORREFAÇÃO. A INDUSTRIA
TORREFADORA HABILITA-SE, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, AO
CRÉDITO DO ICM INCIDENTE NA OPERAÇÃO ANTERIOR (SÚMULA 571). SE O
PRODUTO E TABELADO, PRESUME-SE NÃO TER HAVIDO TRASLADAÇÃO, PARA O
COMPRADOR FINAL, DE ONUS TRIBUTÁRIO INDEVIDO SUPORTADO PELO
VENDEDOR, ATENDIDA, ASSIM, A CONDIÇÃO DA SÚMULA 546.
Ementa
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. CAFE ADQUIRIDO AO IBC PARA TORREFAÇÃO. A INDUSTRIA
TORREFADORA HABILITA-SE, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, AO
CRÉDITO DO ICM INCIDENTE NA OPERAÇÃO ANTERIOR (SÚMULA 571). SE O
PRODUTO E TABELADO, PRESUME-SE NÃO TER HAVIDO TRASLADAÇÃO, PARA O
COMPRADOR FINAL, DE ONUS TRIBUTÁRIO INDEVIDO SUPORTADO PELO
VENDEDOR, ATENDIDA, ASSIM, A CONDIÇÃO DA SÚMULA 546.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. 2ª Turma, 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00758 RTJ VOL-00089-03 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS JOAÇABA
ADVS.: MIGUEL LUIZ CORTE E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: VALMOR COELHO
Mostrar discussão