STF RE 89211 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXPROPRIAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS COM OS JUROS
MORATORIOS. OS PRIMEIROS RESULTAM DE UMA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL
VISANDO A COMPENSAR OS FEITOS DE QUE O PROPRIETARIO FICA PRIVADO
PELO DESAPOSSAMENTO ANTECIPADO DO IMÓVEL. NÃO SÃO DEVIDOS EM RAZÃO
DE ATRASO NA PRESTAÇÃO, COMO OCORRE EM SE TRATANDO DE JUROS DE MORA
(ART. 1.064 DO C. CIVIL).
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E LUCROS CESSANTES EXCLUIDA POR
AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EXPROPRIAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS COM OS JUROS
MORATORIOS. OS PRIMEIROS RESULTAM DE UMA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL
VISANDO A COMPENSAR OS FEITOS DE QUE O PROPRIETARIO FICA PRIVADO
PELO DESAPOSSAMENTO ANTECIPADO DO IMÓVEL. NÃO SÃO DEVIDOS EM RAZÃO
DE ATRASO NA PRESTAÇÃO, COMO OCORRE EM SE TRATANDO DE JUROS DE MORA
(ART. 1.064 DO C. CIVIL).
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E LUCROS CESSANTES EXCLUIDA POR
AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 06.10.1978.
Data do Julgamento
:
06/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00244 RTJ VOL-00089-03 PP-01035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: MADALENA P. COOMBO, S/ MARIDO E OUTROS
ADV.: MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RAMIRO DIAS COSTA
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