STF RE 89213 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DOS JULGADOS EXEQUENDOS, SEM
OFENSA A COISA JULGADA E A CONSTITUIÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 308, VI
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DOS JULGADOS EXEQUENDOS, SEM
OFENSA A COISA JULGADA E A CONSTITUIÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 308, VI
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 01.09.78.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-01055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DARIO MARCHESINI
RECDOS.: ALCEU CORDEIRO E OUTROS
ADV.: RUBENS XAVIER DE FRAGA
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