STF RE 89214 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM A VENCIMENTOS MAJORADOS. -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO RESPEITO AO
DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
Ementa
MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM A VENCIMENTOS MAJORADOS. -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO RESPEITO AO
DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.Decisão
Conheceu-se do recurso de embargos de divergência para rejeitá-los. Decisão uniforme. T. Pleno., 23.04.80.
Data do Julgamento
:
23/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTES.: HÉRCULES DE MACEDO ROCHA E OUTROS
ADVS.: KYOSSI KANAYAMA E OUTROS
EMBDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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