STF RE 89214 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS NOVOS VENCIMENTOS
MAJORADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, QUE
ASSEGURAM A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E O DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS NOVOS VENCIMENTOS
MAJORADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, QUE
ASSEGURAM A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E O DIREITO ADQUIRIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.1ª Turma, 30.10.79
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDOS.: HÉRCULES DE MACEDO ROCHA E OUTROS
ADVS.: KIYOSSI KANAYAMA E OUTROS
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