STF RE 89215 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACUMULADA COM AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
REUNIÃO A ESSAS AÇÕES DE OUTRA, TAMBÉM DE NATUREZA POSSESSORIA, POR
ATOS QUE CARACTERIZARIAM ESBULHO.
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, PARA A PREVALENCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO
DA SITUAÇAO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE LITIGIO
POSSESSORIO, NÃO IMPLICA NEGATIVA DE VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO,
MAS INTERPRETAÇÃO QUE, PELO MENOS, E RAZOAVEL (SÚMULA 400).
INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 111 DO CPC,
QUE TEM DE SER INTERPRETADO EM CONJUGAÇÃO COM O 95.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, UMA VEZ QUE A SÚMULA 335
NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO ATUAL CPC, COMO APLICADO A
ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACUMULADA COM AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
REUNIÃO A ESSAS AÇÕES DE OUTRA, TAMBÉM DE NATUREZA POSSESSORIA, POR
ATOS QUE CARACTERIZARIAM ESBULHO.
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, PARA A PREVALENCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO
DA SITUAÇAO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE LITIGIO
POSSESSORIO, NÃO IMPLICA NEGATIVA DE VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO,
MAS INTERPRETAÇÃO QUE, PELO MENOS, E RAZOAVEL (SÚMULA 400).
INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 111 DO CPC,
QUE TEM DE SER INTERPRETADO EM CONJUGAÇÃO COM O 95.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, UMA VEZ QUE A SÚMULA 335
NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO ATUAL CPC, COMO APLICADO A
ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.
Data do Julgamento
:
14/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00133
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. LUIZ MARCÓ E S/MULHER
ADVS. SÉRGIO BERMUDES E OUTRO
RECDOS. ANTÔNIO MOACIR PORPINO E S/MULHER
ADVS. HÉLIO ZAGHETTO GAMA E OUTRO
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