STF RE 89216 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO, POR
ENTENDER INADEQUADO O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO JULGADO
QUE MANDOU PROCESSA-LA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PORQUE AO JUIZ, QUE
A RECEBERA, NÃO SERIA PERMITIDO INOVAR NO PROCESSO, RECONSIDERANDO O
DESPACHO. OFENSA INEXISTENTE DOS ARTS. 153 E PARAGRAFOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E 168 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JULGADOS
INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO, POR
ENTENDER INADEQUADO O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO JULGADO
QUE MANDOU PROCESSA-LA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PORQUE AO JUIZ, QUE
A RECEBERA, NÃO SERIA PERMITIDO INOVAR NO PROCESSO, RECONSIDERANDO O
DESPACHO. OFENSA INEXISTENTE DOS ARTS. 153 E PARAGRAFOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E 168 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JULGADOS
INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00168
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/11/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-05 PP-02109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: HUGO DAS CHAGAS TRINDADE
ADVS.: FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG E HUGO MOSCA
RECDA.: IGNACIA MAGDALENA LARANJA
ADV.: ANTONIO CARLOS CAVAZON DE BARCELOS
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