STF RE 89232 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA, E NÃO SOMENTE
SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). 2) E DE DIREITO
LOCAL A QUESTÃO DA MANUTENÇÃO, OU ELIMINAÇÃO, POR FORÇA DA LEI
PAULISTA N 440/74, DA MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. 3) ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA
FISCAL. SUA CONVERSAO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS ARBITRADOS NO MINIMO LEGAL (ART. 20, PARAGRAFO 3, CPC).
4) RECURSO DO ESTADO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE,
NÃO CONHECIDO, EM PARTE, E JULGADO PREJUDICADO NO REMANESCENTE.
Ementa
1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA, E NÃO SOMENTE
SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). 2) E DE DIREITO
LOCAL A QUESTÃO DA MANUTENÇÃO, OU ELIMINAÇÃO, POR FORÇA DA LEI
PAULISTA N 440/74, DA MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. 3) ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA
FISCAL. SUA CONVERSAO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS ARBITRADOS NO MINIMO LEGAL (ART. 20, PARAGRAFO 3, CPC).
4) RECURSO DO ESTADO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE,
NÃO CONHECIDO, EM PARTE, E JULGADO PREJUDICADO NO REMANESCENTE.Decisão
Conhecido e provido o recurso do Estado. Não conhecido parcialmente o recurso do 2º recorrente e julgado prejudicado os demais, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T., 25.4.78.
Data do Julgamento
:
25/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03468 EMENT VOL-01096-02 PP-00694
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
1º RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARINA CLÉLIA COLOMBO E OUTROS
2º RECTE.: ABC - RÁDIO E TELEVISÃO S.A
ADVS.: CELIA PASQUA E OUTRO
RECDOS.: OS MESMOS
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