STF RE 89235 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI INSTITUIDORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TEM EFICACIA IMEDIATA E
INCIDE A PARTIR DE SUA VIGENCIA, SOBRE TODO E QUALQUER CRÉDITO
TRIBUTÁRIO AINDA QUE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE RE 73.597-ES
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O TRIBUTO E A MULTA APLICADA, BEM
COMO SOBRE O ACRÉSCIMO SE ESTE FOI CONCEDIDO, APENAS, COMO HONORARIOS
DEVIDOS PELA SUCUMBENCIA. RE 84.994-SP E RE 82.616 SP. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
A LEI INSTITUIDORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TEM EFICACIA IMEDIATA E
INCIDE A PARTIR DE SUA VIGENCIA, SOBRE TODO E QUALQUER CRÉDITO
TRIBUTÁRIO AINDA QUE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE RE 73.597-ES
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O TRIBUTO E A MULTA APLICADA, BEM
COMO SOBRE O ACRÉSCIMO SE ESTE FOI CONCEDIDO, APENAS, COMO HONORARIOS
DEVIDOS PELA SUCUMBENCIA. RE 84.994-SP E RE 82.616 SP. RE CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unãnime. Ausente, ocasionalmente, Ministro Moreira Alves. - 2ª T., 28-04-78.
Data do Julgamento
:
28/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03933 EMENT VOL-01098-02 PP-00813
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF E OUTROS
RECDO.: FRIGORÍFICO VALE DO TIETÊ
ADVS.: OMAR COSTA E OUTROS
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