STF RE 89244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA (TERMO INICIAL). - DEVE
SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO INDEVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA (TERMO INICIAL). - DEVE
SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO INDEVIDO.Decisão
Conhecido e provido ao recurso do primeiro Recte, e não conhecimento o recurso do segundo Recte. (Estado de São Paulo), nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 19.10.79.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-07999 EMENT VOL-01152-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
1º RECTE: M.W.M. MOTORES DIESEL S/A
ADVS. JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E OUTROS
2º RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDOS: OS MESMOS
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