STF RE 89250 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1- INVENTARIOS. FALTA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS MENORES.
INEXISTÊNCIA, POREM, DE PREJUIZO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
ESPECIAIS DO CASO. INCIDENCIA DA SÚMULA 400. 2- DIREITO DAS
SUCESSÕES. NÃO SE EQUIPARANDO A SEPARAÇÃO DE FATO A SEPARAÇÃO LEGAL,
SÃO ADULTERINOS, E NÃO NATURAIS, OS FILHOS DE HOMEM CASADO, EMBORA
SEPARADO DE FATO. APLICAÇÃO DO ART-2., EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, DA
LEI N. 883, DE 21.10.49, QUANTO AO DIREITO DE HERANÇA. DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. 3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1- INVENTARIOS. FALTA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS MENORES.
INEXISTÊNCIA, POREM, DE PREJUIZO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
ESPECIAIS DO CASO. INCIDENCIA DA SÚMULA 400. 2- DIREITO DAS
SUCESSÕES. NÃO SE EQUIPARANDO A SEPARAÇÃO DE FATO A SEPARAÇÃO LEGAL,
SÃO ADULTERINOS, E NÃO NATURAIS, OS FILHOS DE HOMEM CASADO, EMBORA
SEPARADO DE FATO. APLICAÇÃO DO ART-2., EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, DA
LEI N. 883, DE 21.10.49, QUANTO AO DIREITO DE HERANÇA. DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. 3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0767,SUCESSÃO
INVENTARIO
FILHO ILEGITIMO
PC1345,CITAÇÃO ,CÍVEL,
HERDEIRO MENOR
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01065 PAR-00001 ART-01577
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00214 PAR-00001 ART-00999
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
ART-00002
LEG-FED DEL-004737 ANO-1942
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 31/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-17435 EMENT VOL-01220-01 PP-00240 RTJ VOL-00099-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CORIS LUNA FREIRE JÚNIOR E OUTRO, MENORES REPRESENTADOS POR SUA MÃE ANNABELLA VERA GRAZIA HERCZOG
ADV.: HEITOR DO NASCIMENTO E SILVA
RECDA.: CORA COSTA FREIRE
ADV.: ALBERTO SÉRGIO OLIVEIRA DE MENEZES
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