STF RE 89257 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENAI. O ART. 35, PAR. 2., DA LEI N 4863/65 NÃO REVOGOU
O ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 4048/42, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE 20%
A SER COBRADO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS COM MAIS DE
QUINHENTOS EMPREGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SENAI. O ART. 35, PAR. 2., DA LEI N 4863/65 NÃO REVOGOU
O ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 4048/42, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE 20%
A SER COBRADO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS COM MAIS DE
QUINHENTOS EMPREGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , SENAI, ADICIONAL DE 20%, CONTRIBUIÇÃO DO SENAI
Legislação
LEG-FED LEI-004863 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 17.09.98, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
16/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-08933 EMENT VOL-01098-02 PP-00818 RTJ VOL-00086-02 PP-00731
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S. A.
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDO.: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
ADVS.: HERVAL BONDIM DA GRAÇA E OUTROS
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