STF RE 89258 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS TEM COMO FATO GERADOR A SUA
ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. A ALIQUOTA APLICAVEL E A VIGORANTE
NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA (ART. 19 DO C.T.N.). A RESOLUÇÃO
2.057 DO C.P.A., AO REDUZIR A ZERO A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO CRIOU PARA O IMPORTADOR O DIREITO DE USUFRUIR DESSE
BENEFICIO DURANTE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR
3, DA C. FEDERAL. NULIDADE DA
RESOLUÇÃO 2.203, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS TEM COMO FATO GERADOR A SUA
ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. A ALIQUOTA APLICAVEL E A VIGORANTE
NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA (ART. 19 DO C.T.N.). A RESOLUÇÃO
2.057 DO C.P.A., AO REDUZIR A ZERO A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO CRIOU PARA O IMPORTADOR O DIREITO DE USUFRUIR DESSE
BENEFICIO DURANTE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR
3, DA C. FEDERAL. NULIDADE DA
RESOLUÇÃO 2.203, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. Antonio Gonçalves de Oliveira. -2ª T., 05-09-78.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08025 EMENT VOL-01111-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS MATSULFUR
ADVS.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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