STF RE 89263 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A.
REGIAO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 6.107,
DE 23.9.74, ART. 8., PARAGRAFO 3.. LEI N. 4.345, DE 26.6.64, ART.
10. CASO EM QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECUSOU-SE A CUMPRIR
DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO EM RECURSO ADMINISTRATIVO.
2. CONCEDENDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O PRESIDENTE DA CORTE
CUMPRA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCESSORIA DE VANTAGENS QUE
TRADUZAM MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, O ACÓRDÃO IMPUGNADO VIOLOU
O PARAGRAFO 1. DO ART. 13 DA LEI N. 4.097/62 E CONTRARIOU O
PARAGRAFO 21 DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO, POIS ESTA NORMA
EXPRESSA QUE A SEGURANÇA PROTEGE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
3. RESSALVADO O CASO DOS FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM PROTEGIDOS PELA
NORMA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NENHUM
OUTRO ADQUIRE DIREITO A UM CERTO QUANTO DE VENCIMENTO OU DE
GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.
4. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO. PROCEDENCIA DO
ARGUMENTO.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A
SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTO VENCIDO.
Ementa
1. FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A.
REGIAO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 6.107,
DE 23.9.74, ART. 8., PARAGRAFO 3.. LEI N. 4.345, DE 26.6.64, ART.
10. CASO EM QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECUSOU-SE A CUMPRIR
DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO EM RECURSO ADMINISTRATIVO.
2. CONCEDENDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O PRESIDENTE DA CORTE
CUMPRA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCESSORIA DE VANTAGENS QUE
TRADUZAM MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, O ACÓRDÃO IMPUGNADO VIOLOU
O PARAGRAFO 1. DO ART. 13 DA LEI N. 4.097/62 E CONTRARIOU O
PARAGRAFO 21 DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO, POIS ESTA NORMA
EXPRESSA QUE A SEGURANÇA PROTEGE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
3. RESSALVADO O CASO DOS FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM PROTEGIDOS PELA
NORMA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NENHUM
OUTRO ADQUIRE DIREITO A UM CERTO QUANTO DE VENCIMENTO OU DE
GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.
4. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO. PROCEDENCIA DO
ARGUMENTO.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A
SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTO VENCIDO.Decisão
Indexação
AD0386,FUNCIONÁRIO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00142 ART-00143 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00146
LEG-FED LEI-02336A ANO-1954 ART-00005
LEG-FED LEI-004097 ANO-1962 ART-00003 ART-00013 PAR-00001
LEG-FED LEI-004345 ANO-1964 ART-00010
LEG-FED LEI-006107 ANO-1974 ART-00008 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 34.
Alteração: 06/11/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
10/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-03 PP-00861 RTJ VOL-00092-02 PP-00832
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: UNIÃO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO
RECDOS.: MARIA JERUSA ARDAIZ PELEGRINI E OUTROS
ADVS.: ANGELITO AIQUEL, ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
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