STF RE 89274 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (AINDA QUE NULA A
GARANTIA O ACESSORIO NULO, POR ISSO, NÃO SERIA O CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO O PRINCIPAL) NÃO ATACADO, POIS A ELE NÃO DIZEM
RESPEITO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE (SÚMULA
283).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL ATINENTE AO ARTIGO
559 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (AINDA QUE NULA A
GARANTIA O ACESSORIO NULO, POR ISSO, NÃO SERIA O CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO O PRINCIPAL) NÃO ATACADO, POIS A ELE NÃO DIZEM
RESPEITO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE (SÚMULA
283).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL ATINENTE AO ARTIGO
559 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -2ª T., 05-05-78.
Data do Julgamento
:
05/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-05 PP-02171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARTINS MACHADO S.A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADVS.: HÉLIO ULPIANO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: BANCO REAL DE INVESTIMENTO S.A.
ADVS.: ADHEMAR IERVOLINO E OUTROS
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