STF RE 89285 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DEC.-LEI 389/68, ART. 3). INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DEC.-LEI 389/68, ART. 3). INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceu do recurso e se lhe deu provimento. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 25.10.79.
Data do Julgamento
:
25/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTRO
RECDO.: JOÃO DA SILVA FONSECA
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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