STF RE 89293 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇO DE CARÁTER
TEMPORARIO OU CONTRATADO PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TECNICA
ESPECIALIZADA. PREEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL, A LEI ESPECIAL A QUE
SE REFERE O ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A
RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA JULGAR
LITIGIO DECORRENTE DESTA RELAÇÃO DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Ementa
SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇO DE CARÁTER
TEMPORARIO OU CONTRATADO PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TECNICA
ESPECIALIZADA. PREEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL, A LEI ESPECIAL A QUE
SE REFERE O ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A
RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA JULGAR
LITIGIO DECORRENTE DESTA RELAÇÃO DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 25.10.1978.
Data do Julgamento
:
25/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1978 PP-09474 EMENT VOL-01117-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: ELIUD JOSÉ BORGES E OUTROS
ADVS.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE, ÁLIDO DEPINE E OUTROS
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